Prorrogação Benefícios Fiscais 27/08/2017

IRPF 2017 – Imposto de Renda de Pessoa Física
3 de março de 2017

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicou nesta quarta-feira o Convênio de ICMS nº 49/2017 prorrogando 191 benefícios fiscais previstos em diversos convênios.

Os benefícios em sua maioria, autorizam os Estados e o Distrito federal a concederem isenção e redução de base de cálculo do ICMS.

O Prazo para aplicação dos benefícios foi estendido até 31 de outubro de 2017

Ressalta-se que é uma prática comum do CONFAZ prorrogar sucessivamente as reduções e insensoes previstas nos convênios concedentes.

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